Política de Privacidade e Condições de Uso
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONDIÇÕES DE USO – Agende Saúde
O presente documento visa esclarecer e estabelecer normas para a utilização do sistema desenvolvido pela Empresa Agende Tecnologias Ltda. Abaixo referida como ‘AGENDE”. É importante que você leia e compreenda os termos abaixo descritos, pois ao clicar em ¨ACEITAR¨, você estará concordando com esses termos. Este documento rege o uso da plataforma na versão Web e do aplicativo para dispositivos móveis (Android e IOS). Ao ACEITAR, você declara que compreende e concorda com as informações nele expostas. Caso você não concorde com a política DE PRIVACIDADE e CONDIÇÕES DE USO adotadas pela empresa, não utilize os serviços da AGENDE.
O sistema AGENDE é destinado a auxiliar a comunicação entre usuários (pacientes e os profissionais da saúde). De modo algum poderá substituir a consulta médica ou servir como método de diagnóstico e tratamento de enfermidades; e, principalmente, NÃO deve ser utilizado como meio de comunicação em situações graves, urgências e emergências.
A utilização do sistema AGENDE requer dispositivos compatíveis e redes de acesso à Internet, podendo ser afetado em seu desempenho por esses ou outros fatores, alheios ao funcionamento do sistema.
Como usuário registrado no AGENDE você obterá informações que lhe ajudarão no processo de preparação para a realização da cirurgia e no período de recuperação pósoperatório. As informações são genéricas, baseada em experiências prévias no atendimento de pacientes da especialidade Cirurgia Plástica e buscam, basicamente, aprimorar a qualidade no atendimento e a interação com a equipe médica responsável pela cirurgia, e de modo algum substituem a avaliação do profissional e as orientações do médico responsável.
O cadastro de USUÁRIO e a SENHA DE ACESSO são únicos, pessoais e intransferíveis. Não revele suas informações a ninguém. A responsabilidade por manter o sigilo e a segurança do acesso é sua; assim como todas as atividades que ocorrerem durante o seu acesso. Desse modo, você concorda em notificar imediatamente aos responsáveis pelo sistema AGENDE sobre qualquer tipo de adulteração ou violação de segurança da sua Conta, ciente de que deverá realizar a alteração da senha de acesso em casos de possível extravio da mesma.
AO UTILIZAR O SISTEMA:
Você concorda em fornecer informações completas e verdadeiras quando registrar, alterar ou enviar informações utilizando o sistema. Compromete-se também em manter seus dados de registro atualizados.
Você concorda em utilizar o Serviço em conformidade com as regras de utilização. Você está autorizado a usar o Serviço apenas para uso pessoal, não comercial.
Você concorda em não violar, burlar, fazer engenharia reversa, decompilar, desmontar ou de outra forma interferir com o SISTEMA, nem tentar ou auxiliar outra pessoa a praticar qualquer um desses atos.
Você concorda que NÃO utilizará o Serviço para:
a. Transmitir, armazenar ou, de outra forma, disponibilizar qualquer conteúdo que seja ilícito, ofensivo, ameaçador, prejudicial, injurioso, difamatório, calunioso, abusivo, violento, obsceno, vulgar, que invada a privacidade de terceiro, odioso, racial ou etnicamente ofensivo, ou de outra forma censurável;
b. Se você, usuário, for menor de idade ou declarado incapaz em quaisquer aspectos, precisará da permissão de seus pais ou responsáveis que também deverão concordar com estes mesmos termos e condições.
c. Fingir ser qualquer indivíduo ou entidade que você não seja – personificando ou apresentando-se falsamente como outra pessoa (incluindo celebridades), entidade, outro usuário do Serviço ou um líder cívico ou do governo, ou de outra forma falsear sua afiliação com uma pessoa ou entidade;
d. Postar fotos de outras pessoas ou enviar imagens que não sejam solicitadas ou que não digam respeito exclusivamente ao acompanhamento médico que você está realizando; enviar, transmitir ou de outra forma disponibilizar informações enganosas, alterar resultados de exames, propagandas, materiais promocionais, lixo eletrônico, spam, cartas correntes, não solicitadas ou autorizadas, incluindo, sem limitação, publicidade comercial de massa e anúncios informativos;
e. Interferir ou interromper o sistema, planejar ou executar qualquer atividade ilegal; e/ou reunir e armazenar informações pessoais em quaisquer outros usuários do Serviço para serem usados em relação a qualquer uma das atividades proibidas acima expostas.
A empresa mantenedora do Sistema AGENDE reserva-se o direito de modificar as regras de utilização a qualquer momento, as quais serão válidas por simples comunicado no sistema.
ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SERVIÇO E PRIVACIDADE
O Sistema AGENDE pode oferecer recursos interativos que permitem a você enviar materiais (fotos, laudos de exames, dúvidas, respostas de questionários) em áreas do Sistema acessíveis a Equipe médica da clínica à qual está vinculado o acesso. O uso de qualquer desses recursos por você, incluindo quaisquer materiais enviados por você, serão de sua exclusiva responsabilidade, não deverão infringir ou violar os direitos de qualquer outra parte ou violar quaisquer leis, contribuir ou encorajar condutas violadoras ou de outra forma ilícitas, ou de outra maneira, serem obscenos, censuráveis ou de mau gosto. Você também concorda que obteve todos os direitos e licenças necessários para fazer tais envios. Você concorda em fornecer informações precisas e completas em relação ao envio de quaisquer materiais pelo Sistema.
Você, por meio deste, concede à empresa mantenedora do sistema AGENDE uma licença mundial, livre de royalties e não exclusiva, para usar tais materiais de cunho informativo como parte do Serviço ou para fornecer ou comercializar o programa, sem qualquer remuneração ou obrigação para com você; resguardando-se as informações sigilosas, dados referentes aos atendimentos realizados ou que possam identificar seus usuários e informações administrativas e financeiras. O Sistema não edita ou adultera documentos recebidos; mas, reserva-se o direito de remover qualquer material indevido, impróprio ou ofensivo publicado nas áreas públicas do Sistema, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem aviso ou responsabilidade.
MATERIAIS DE TERCEIROS E DIREITOS AUTORAIS
Certos conteúdos e serviços disponíveis através do Sistema podem incluir materiais de terceiros. A AGENDE pode disponibilizar links para web sites de terceiros como uma conveniência a você. Você concorda que a AGENDE, seus responsáveis ou colaboradores não são responsáveis por examinar ou avaliar o conteúdo ou precisão, e não garantem e não têm qualquer obrigação ou responsabilidade por quaisquer conteúdos de materiais ou websites de terceiros, ou por quaisquer outros materiais, produto, ou serviços de terceiros. Você concorda que não irá utilizar quaisquer materiais de terceiros de uma forma que poderia infringir ou violar os direitos de qualquer outra parte e que a AGENDE não é de qualquer forma responsável por qualquer tal uso por você.
A AGENDE respeita as leis de direito autoral e espera que seus usuários façam o mesmo. Se você acredita que qualquer conteúdo ou material no Sistema infringe seus direitos autorais ou de terceiros, informe-nos imediatamente para que possamos averiguar e adotar as medidas cabíveis.
MATERIAL CENSURÁVEL
Você compreende que, ao utilizar o Serviço, você poderá encontrar material que você considere ser ofensivo, indecente ou censurável, e que tal conteúdo pode ou não ser identificado como contendo material explícito. Não obstante, você concorda em usar o Serviço a seu próprio risco, e a AGENDE não será responsável perante você pelo material que possa vir a ser considerado ofensivo, indecente ou censurável.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Você concorda que o Serviço, incluindo, mas não se limitando a gráficos, interface de usuário, imagens e software utilizados para implementar o Serviço contêm informações exclusivas e material que são propriedade da AGENDE e/ou seus licenciantes e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual e outras leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, a direitos autorais. Nenhuma parte dos Serviços poderá ser reproduzida de qualquer forma ou por qualquer meio, exceto conforme expressamente permitido por estes termos. Você concorda em não modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas baseadas no Serviço, de qualquer forma, e você não deverá explorar o Serviço de qualquer forma não-autorizada, incluindo, sem limitação, por invasão ou sobrecarga da capacidade da rede.
Sem prejuízo de qualquer disposição deste Contrato, a AGENDE e suas licenciantes reservam-se o direito de alterar, suspender, remover ou desabilitar o acesso a quaisquer produtos, conteúdos ou outros materiais, constituindo uma parte do Serviço, a qualquer momento, sem aviso. Em hipótese alguma, a AGENDE será responsabilizada por ter realizado tais alterações. A AGENDE poderá ainda impor limites sobre o uso de ou acesso a determinadas funcionalidades ou partes do Serviço, em qualquer caso e sem aviso ou responsabilidade.
Todos os direitos autorais sobre ou em relação ao Serviço (incluindo a compilação de conteúdo, postagens, links para outros recursos de Internet e descrições destes recursos) e software relacionados são de propriedade da AGENDE e/ou suas licenciantes, que se reservam de todos os seus direitos previstos em lei e equidade. A UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE OU QUALQUER PARTE DO SERVIÇO, EXCETO PARA USO DO SERVIÇO COMO PERMITIDO NESTE CONTRATO, É ESTRITAMENTE PROIBIDA E VIOLA OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS, PODENDO SUJEITÁ-LO À PENALIDADES CIVIS E CRIMINAIS, INCLUINDO POSSÍVEIS DANOS PATRIMONIAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS.
O sistema da AGENDE , o logotipo da AGENDE, e outras marcas, marcas de serviço, gráficos e logos da AGENDE usados em conexão com o Serviço são marcas ou marcas registradas da Agende Tecnologias Ltda. Outras marcas, marcas de serviço, gráficos e logos usados em conexão com o Serviço podem ser marcas de seus respectivos proprietários. Você não recebe qualquer direito ou licença com relação a quaisquer das marcas acima mencionadas e qualquer uso de tais marcas.
RESCISÃO
Caso você deixe de cumprir ou a AGENDE suspeitar que você deixou de cumprir com quaisquer das disposições deste Contrato, a mesma, a seu exclusivo critério, sem avisálo, poderá: (1) rescindir o presente Contrato e/ou sua Conta; e/ou (2) revogar a licença para o Serviço; e/ou (3) impedir o acesso ao Serviço (ou qualquer parte dele).
A AGENDE reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte ou conteúdo dele) a qualquer tempo, com ou sem aviso a você, e a AGENDE não será responsável perante você ou qualquer terceiro caso exerça tais direitos.
RENÚNCIA DE GARANTIAS; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A AGENDE NÃO ASSEGURA, DECLARA OU GARANTE QUE SEU USO DO SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO E LIVRE DE ERROS, E VOCÊ CONCORDA QUE A AGENDE DE TEMPOS EM TEMPOS PODE RETIRAR O SERVIÇO POR PERÍODOS DE TEMPO INDETERMINADOS, OU CANCELAR O SERVIÇO A QUALQUER MOMENTO, SEM AVISÁ-LO.
O serviço estará em contínuo desenvolvimento e poderá conter erros, por isso, o uso é fornecido “no estado em que se encontra” e sob conta e risco do Usuário. Na extensão máxima permitida pela legislação, a Agende e seus fornecedores isentam-se de quaisquer garantias e condições expressas ou implícitas incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um propósito especifico, titularidade e não violação no que diz respeito ao aplicativo ou pela versão web e qualquer um de seus componentes ou ainda à prestação ou não de serviços de suporte.
VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE SEU USO, OU INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO É POR SEU RISCO EXCLUSIVO.
EM HIPÓTESE ALGUMA, A AGENDE, SEUS DIRETORES, ADMINISTRADORES, EMPREGADOS, AFILIADAS, PREPOSTOS, FORNECEDORES OU LICENCIANTES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS DECORRENTES DE SEU USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO OU POR QUALQUER OUTRA RECLAMAÇÃO RELACIONADA DE QUALQUER FORMA A SEU USO DO SERVIÇO, MESMO QUE AGENDE TENHA SIDO AVISADA SOBRE TAL POSSIBILIDADE.
VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE AS LIMITAÇÕES AQUI PREVISTAS CONSTITUEM PARTE ESSENCIAL DESTE CONTRATO, E QUE NA AUSÊNCIA DESTAS DISPOSIÇÕES, OS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NESTE CONTRATO SERIAM SUBSTANCIALMENTE DIFERENTES. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE AS QUANTIAS PAGAS POR VOCÊ PELOS SERVIÇOS FORAM ESTABELECIDAS LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS RISCOS ENVOLVIDOS NESTA TRANSAÇÃO E A ANÁLISE DA VIABILIDADE ECONÔMICA FEITA PELA AGENDE PARA O LANÇAMENTO DE SEUS PRODUTOS NO MERCADO.
A AGENDE ENVIDARÁ ESFORÇOS RAZOÁVEIS PARA PROTEGER MATERIAIS OU INFORMAÇÕES ENVIADOS POR VOCÊ EM RELAÇÃO AO SERVIÇO, MAS VOCÊ CONCORDA QUE O ENVIO DESSAS INFORMAÇÕES É POR SEU RISCO EXCLUSIVO, SENDO QUE A AGENDE NESTE ATO RENUNCIA A TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PERANTE VOCÊ POR QUALQUER PERDA OU RESPONSABILIDADE SOBRE TAIS INFORMAÇÕES DE QUALQUER FORMA.
A AGENDE NÃO DECLARA OU GARANTE QUE O SERVIÇO SERÁ LIVRE DE PERDAS, DEFEITOS, ATAQUES, VÍRUS, INTERFERÊNCIAS, ATIVIDADES DE HACKERS OU OUTRA INTRUSÃO DE SEGURANÇA, E A AGENDE RENUNCIA A QUALQUER RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO A ISSO.
RENÚNCIA E INDENIZAÇÃO
AO USAR O SERVIÇO, VOCÊ CONCORDA EM INDENIZAR E MANTER A AGENDE, SEUS DIRETORES, ADMINISTRADORES, EMPREGADOS, AFILIADAS, PREPOSTOS, FORNECEDORES E LICENCIANTES LIVRES DE DANOS COM RELAÇÃO A QUAISQUER RECLAMAÇÕES RESULTANTES DE SUA VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO, SEU USO DO SERVIÇO OU QUALQUER MEDIDA TOMADA PELA AGENDE COMO PARTE DA INVESTIGAÇÃO DE UMA SUSPEITA DE VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO OU COMO RESULTADO DE SUA CONCLUSÃO OU DECISÃO DE QUE OCORREU UMA VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO. ISSO SIGNIFICA QUE VOCÊ NÃO PODE PROCESSAR OU PLEITEAR QUALQUER INDENIZAÇÃO DA AGENDE, SEUS DIRETORES, ADMINISTRADORES, EMPREGADOS, AFILIADAS, PREPOSTOS, FORNECEDORES E LICENCIANTES COMO RESULTADO DA DECISÃO DA AGENDE NO SENTIDO DE REMOVER OU RECUSAR O PROCESSAMENTO DE QUALQUER INFORMAÇÃO OU CONTEÚDO, DE AVISÁ-LO, DE SUSPENDER OU ENCERRAR SEU ACESSO AO SERVIÇO, OU DE TOMAR QUALQUER OUTRA MEDIDA DURANTE A INVESTIGAÇÃO DE UMA SUSPEITA DE VIOLAÇÃO OU COMO RESULTADO DA CONCLUSÃO DA AGENDE DE QUE OCORREU UMA VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO. ESTA DISPOSIÇÃO SOBRE RENÚNCIA E INDENIZAÇÃO SE APLICA A TODAS AS VIOLAÇÕES DESCRITAS, RESULTANTES DE, OU CONTEMPLADAS POR ESTE CONTRATO.
MODIFICAÇÕES
A AGENDE reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar o presente Contrato e impor termos ou novas condições ou adicionais sobre seu uso do Serviço. Tais modificações e termos e condições adicionais terão eficácia imediata e serão incorporados a este Contrato. A continuação de seu uso do Serviço será considerada como aceitação dos seus termos.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Este Contrato constitui o acordo integral entre você e a AGENDE e rege seu uso do Serviço, substituindo quaisquer contratos anteriores entre você e a AGENDE relacionados ao Serviço. Você também poderá estar sujeito a termos e condições adicionais que podem ser aplicáveis quando você usa serviços afiliados, conteúdo de terceiros ou software de terceiros. Caso qualquer parte deste Contrato seja considerada inválida ou impraticável, essa parte deve ser interpretada de forma consistente com a lei aplicável para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito. A falha da AGENDE em exigir quaisquer direitos ou disposições do presente Contrato não constituirá uma renúncia a esse direito ou a qualquer outra disposição. A AGENDE não será responsável por falhas em cumprir quaisquer obrigações em razão de causas fora do seu controle.
O Serviço é operado pela AGENDE no estado de Santa Catarina – Brasil. Você concorda em cumprir todas as leis, estatutos, portarias e regulamentos locais, estaduais, federais e nacionais que se apliquem ao seu uso do Serviço. Todas as transações realizadas por meio do Serviço são regidas pelas leis brasileiras, independentemente de quaisquer disposições sobre conflitos de leis. Para fins de determinação da lei regente, as partes concordam que a AGENDE é a proponente deste Contrato e das transações comerciais nele previstas. O seu uso do Serviço também poderá estar sujeito a outras leis. Você concorda expressamente que o foro exclusivo competente para qualquer reclamação ou disputa com a AGENDE ou de qualquer forma relacionada ao seu uso do Serviço serão os tribunais localizados na cidade de Florianópolis-SC – Brasil. Nenhum funcionário ou preposto da AGENDE tem poderes para alterar este Contrato.
A AGENDE pode notificá-lo com relação ao Serviço mediante envio de uma mensagem de e-mail para o endereço de e-mail de sua Conta ou uma carta via correio para o endereço da sua Conta, ou postando o aviso no Serviço. Os avisos terão efeito imediato.
A AGENDE reserva-se o direito de tomar medidas que considere serem razoavelmente necessárias ou apropriadas para exigir e/ou verificar o cumprimento de qualquer parte deste Contrato. Você concorda que a AGENDE tem o direito, sem qualquer responsabilidade perante você, de divulgar quaisquer dados de registro e/ou informações de Conta para autoridades judiciais, funcionários do governo e/ou terceiros, conforme a AGENDE acredite ser razoavelmente necessário ou apropriado para executar e/ou verificar o cumprimento de qualquer parte do presente Contrato (incluindo, sem limitação, o direito da AGENDE de cooperar com qualquer processo legal relativo ao seu uso do Serviço e/ou produtos, e/ou uma reclamação de terceiro no sentido de que seu uso do Serviço e/ou produtos é ilícito e/ou viola direitos de tais terceiros).
Ciente das informações acima, ESTARÁ DE ACORDO ao ASSINALAR o espaço destinado à concordância com o presente documento.